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Ofício Circular nº 113/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 113/2021/CGJCE – Determina que os magistrados fiscalizem assiduamente todos os expedientes sob sua responsabilidade, em especial sobre a leitura do Malote Digital, podendo incorrer em desobediência aos art. 35, inc. VII, da LOMAN.