Ofício Circular nº 101/2020/CGJCE – Orientação  aos Juízes de primeiro grau do Estado do Ceará a obrigação de encaminhar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em até 30 (trinta) dias, após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no ano calendário 2019, exercício 2020.