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Ofício-Circular nº 04/2020/CGJCE

Ofício-Circular nº 04/2020/CGJCE – ­­O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, encaminha Ofício-Circular do CNJ, referente à decisão prolatada nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.412/DF, pelo relator Ministro Gilmar Mendes, para ciência e adoção das providências cabíveis.