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Ofício Circular n° 74/2019/CGJCE

Ofício Circular n° 74/2019/CGJCE – Determina que os magistrados encaminhem as declarações de bens e valores ou do imposto sobre a renda, referente ao exercício 2019 (ano base 2018), nos termos do Provimento nº 07/2013/CGJCE, sob pena de incorrer em infração disciplinar.