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Ofício Circular n° 45/2019/CGJCE

Ofício Circular n° 45/2019/CGJCE – Divulga determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que as serventias extrajudiciais credenciadas, somente realizem o reconhecimento de firma em documento em idioma estrangeiro, para fins de apostilamento, com a apresentação da respectiva tradução juramentada.