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Ofício Circular n° 434/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 434/2021/CGJCE – Comunicado da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a inclusão no SISBAJUD do novo código de resposta (Código 28) com a finalidade de atender à situação em que a ordem de bloqueio recai sob ações de titularidade de entes públicos, cuja alienação só pode, em tese, ocorrer por força de lei.