Ofício Circular n° 228/2019/CGJCE
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- 28-06-2019
- Vladia
Ofício Circular n° 228/2019/CGJCE– Determinar que, no prazo de 72 horas, os Srs. Magistrados atualizem as informações quanto a situação dos estabelecimentos penais de sua jurisdição no Cadastro Nacional de Inspeções dos Estabelecimentos Penais junto ao Conselho Nacional de Justiça.