Ofício Circular n° 195/2019/CGJCE
- 541 Visualizações
- 14-06-2019
- Vladia
Ofício Circular n° 195/2019/CGJCE – Comunicado aos Senhores Magistrados com competência criminal acerca da impossibilidade de expedição de carta precatória visando a realização de audiência de custódia.