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Ofício Circular n° 172/2019/CGJCE

Ofício Circular n° 172/2019/CGJCE – Dar ciência aos magistrados, com atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, acerca do Provimento Conjunto nº 02/2019 – PRES/CGJCE, Instrução Normativa nº 01/2019 e Resolução nº 154/2012 do CNJ, com a orientação de que adotem as providências necessárias para o rigoroso cumprimento dos referidos atos normativos, que dispõem sobre a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos provenientes da pena de prestação pecuniária.