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Ofício-Circular (e Despacho) nº 473/2019/CGJCE

Ofício-Circular  (e Despacho) nº 473/2019/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa que o Corregedor Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 43/2019, sobre procedimento a ser observado por todos os registradores civis para a lavratura de registros de nascimento e passaportes.