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Ofício Circular (e Decisão) nº 446/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 446/2020/CGJCE – Informa sobre decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acerca de comunicação aos oficiais de registro de imóveis sobre as orientações contidas na MP 996/2020, objetivando a padronização de procedimentos de registros.