Ofício Circular nº 446/2020/CGJCE – Informa sobre decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acerca de comunicação aos oficiais de registro de imóveis sobre as orientações contidas na MP 996/2020 (Programa Casa Verde e Amarela), objetivando a padronização de procedimentos de registros.