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Ofício Circular nº 442/2020/CGJCE

Ofício Circular nº 442/2020/CGJCEO Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre Decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, segunda a qual, em face do advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determina a suspensão do encaminhamento dos dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, mantido o envio de informações diretamente pelas unidades do serviço de registro de imóveis à Sinter.