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Ofício Circular (e Decisão) nº 319/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 319/2020/CGJCEO Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, acerca da Recomendação nº 40/2019, que trata dos prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.