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Ofício Circular (e Decisão) nº 318/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 318/2020/CGJCE O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, comunica a necessidade das serventias extrajudiciais, especialmente Registradores de Imóveis, continuarem cumprindo a Meta 19 do Conselho Nacional de Justiça, assim como o art. 171, parágrafo único; art. 195-A, §1º e art. 295, parágrafo único, todos da Lei 6015/73, encerrando as transições com a consequente abertura de matrícula de imóveis.