Ofício Circular (e Decisão) nº 312/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre Pedido de Providências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento CNJ nº 103/2020, que dispõe sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.