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Ofício Circular (e Decisão) nº 272/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 272/2020/CGJCE O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, acerca da proibição da cobrança de taxas e contribuições por serviços prestados por centrais cartorárias sem previsão legal.