Ofício Circular (e Decisão) nº 265/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, atendendo solicitação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, informa sobre o Provimento CNJ n° 106/2020, que dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico APOSTIL.