Ofício Circular (e Decisão) nº 21/2020/CGJCE
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- 29-01-2020
- José
Ofício Circular nº 21/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, comunica sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em Pedido de Providências instaurado no CNJ, referente ao Provimento nº 66/2018, que “Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas”.