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Ofício Circular (e Decisão) nº 20/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 20/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, comunica sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, acerca de alteração no Provimento nº 61/2017/Corregedoria do CNJ, que trata da obrigatoriedade de CPF, CNPJ e demais dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.