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Ofício Circular (e Decisão) nº 199/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 199/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, acerca do Provimento nº 78/2018/CNJ, que “dispõe sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providencias”.