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Ofício Circular (e Decisão) no. 170/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) no. 170/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, comunica sobre decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, acerca do Provimento nº 93/2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).