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Ofício Circular (e Decisão) nº 157/2020/CGJCE

Ofício Circular  (e Decisão) nº 157/2020/CGJCE O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, comunica a todos os Juízes de Direito com competência criminal e/ou competência para aplicação de medidas socioeducativas, sobre decisão proferida pela juíza Luciana Teixeira de Souza no Processo nº 0000708-44.2019.8.06.0001, apreciando pedido da Polícia Civil para ingresso no sistema prisional de 76 presos oriundos do CODE e DECAP.