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Ofício-Circular e Decisão nº 08/2020/CGJCE

Ofício-Circular e Decisão nº 08/2020/CGJCE – ­­Comunica aos Juízes Corregedores Permanentes sobre o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das medidas que estão sendo adotadas para sanar irregularidades referentes à ausência de pagamentos de alguns tributos, por parte dos responsáveis pelas serventias de suas comarcas, inclusive, se for o caso, a abertura de Procedimentos Administrativos Disciplinares.