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Emolumentos 2023: novas tabelas entram em vigor a partir de 2 de janeiro

As novas tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais (cartórios), no âmbito da Justiça Estadual, entraram em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2023, conforme dispõe a Portaria nº 2696/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), publicada na edição de 16/12/22 do Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Em relação à tabela publicada em janeiro de 2022, houve um reajuste de 5,9%, referente à variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), para o exercício de 2023, que passou de R$ 5,18625 para R$ 5,49228.

A atualização anual dos valores dos emolumentos das serventias atende ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 14.283/2008, alterado pelo inciso IV do art. 1º da Lei 14.826/2010.