A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram, nesta quinta-feira (23/04), a Portaria Conjunta nº 06/2021, que torna obrigatória a correção de classes e assuntos constantes dos processos judiciais pendentes de baixa e, que não se enquadrem no último nível de hierarquia das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). O objetivo da medida é enquadrar os dados dos processos da Justiça cearense de acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), em atendimento à Resolução nº 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução do CNJ define que, a partir de 1º de janeiro de 2021, todas as variáveis e indicadores de litigiosidade do Sistema Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal passarão a ser calculados pelo DataJud. Dessa forma, é imprescindível que todas as classes, assuntos e movimentações dos processos judiciais estejam no último nível das TPUs para que sejam considerados nas referidas estatísticas, de modo que a publicação destas não sofram prejuízos.

De acordo com a portaria conjunta, as correções no item “Assunto” deverão ser realizadas pelas varas e juizados especiais; gabinetes das unidades judiciárias de 1º Grau, se assistidos por Sejud; Secretaria Judiciária de 1º Grau; e coordenadorias das Turmas Recursais. Já em relação às classes, o setor de distribuição de cada comarca e das Turmas Recursais deverá providenciar a correção para as de último nível de hierarquia, conforme regras estabelecidas pelo CNJ.

As alterações deverão ser realizadas até o dia 31 de julho. Com o objetivo de ajudar nas mudanças, foi disponibilizado no site da Corregedoria tutorial contendo orientações acerca do procedimento de correção de classes e assuntos, bem como sobre as Tabelas Processuais Unificadas, podendo ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://corregedoria.tjce.jus.br/tutoriais/.

O QUE É
O DataJud é uma base de dados que reúne informações de todos os processos em tramitação no país. Além de ampliar de forma substancial as possibilidades de produção de dados, de diagnóstico e de transparência do Poder Judiciário, a ferramenta promove a gestão eficiente, pois simplifica e otimiza a coleta de dados estatísticos ao centralizar, no CNJ, uma base de dados única. A Base Nacional de Dados foi instituída por meio da Resolução nº 331/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

A IMPORTÂNCIA DA INICIATIVA
O saneamento dos dados é necessário para refinar o DataJud, que reúne tanto dados cadastrais das partes que acionam a Justiça quanto os registros das movimentações ocorridas nos processos judiciais. A iniciativa irá aperfeiçoar os mecanismos automatizados que traduzirão o trabalho diário de magistrados e servidores da Justiça em relatórios estatísticos.