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Operadores do Direito, cartorários, empresários e representantes da sociedade civil iniciam debate sobre regularização fundiária urbana

Uma das principais formas de aquisição originária da propriedade imobiliária é a Regularização Fundiária Urbana, tema do I Fórum sobre o assunto promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O evento teve início na noite dessa segunda-feira (11/04), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), e seguirá até esta quarta-feira (13), com debates sobre os mecanismos das regularizações, que podem ser realizadas na esfera administrativa junto ao notário e ao registrador público, desafogando a Justiça, e assim estimulando o processo de desjudicialização.

Presentes à abertura, os desembargadores gestores do TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira (presidente) e Paulo Airton Albuquerque Filho (corregedor-geral), destacaram a relevância da iniciativa, que prestará necessários esclarecimentos sobre o funcionamento da regularização fundiária urbana. Também participaram o vice-presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides; a juíza Ana Cristina Esmeraldo, diretora do Fórum Clóvis Beviláqua; a defensora pública-geral, Elisabeth Sousa; a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, representando o Ministério Público do Ceará (MPCE); Juliana Sena, secretária-executiva da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor); e o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, abriu o evento e parabenizou o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton, pela organização do Fórum, e reforçou a necessidade de aprofundar o debate. “Este grande Fórum, realizado aqui em Fortaleza, reúne lições e experiências para serem discutidas. A regularização fundiária urbana é assunto que interessa a todos que, muitas vezes, por falta de informação ou de um estudo, pode causar incertezas e tormentos. Muitas vezes as pessoas têm condições de adquirir um imóvel, porém, a obtenção de um crédito bancário só é possível se esse imóvel estiver regularizado. Esses são assuntos que estarão aqui em discussão. Desejo êxito, a programação é vasta, uma iniciativa inédita em favor do direito à moradia, tão trabalhada por aqueles que enveredam na defesa dos direitos fundamentais, sem os quais, não podemos dizer que realmente a Justiça está sendo bem exercitada”.

O desembargador Paulo Airton ressaltou a importância de reunir os setores e profissionais que atuam na área imobiliária para uma troca de experiências e destacar as vantagens da regularização fundiária urbana por vias administrativas, sem a necessidade de judicialização: “O imóvel regularizado passa a integrar o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, sem precisar entrar com ações, por exemplo, de usucapião, permitindo assim uma série de incrementos tributários nesse processo, movimentando a economia e favorecendo, inclusive, que esses imóveis entrem em inventários. Tudo isso agiliza uma cadeia de eventos que serão discutidos no Fórum, em parceria com a OAB-CE, a Anoreg [Associação dos Notários e Registradores do Ceará], a Assembleia Legislativa do Estado e o Sinduscon [Sindicato da Indústria da Construção Civil]. O que eu acho fundamental é a integração da sociedade civil nesse projeto”.

Com a regularização, o imóvel passa a alcançar maior poder de venda no mercado imobiliário e pode ser ofertado em garantias de operações de crédito, por exemplo, como explica a juíza auxiliar da Corregedoria, Juliana Sampaio: “De todos os imóveis no país, apenas 40% são regulares, ou seja, 60% estão irregulares, porque, no Brasil, sem o devido registro no cartório de imóveis, a propriedade fica em situação irregular. Mesmo que tenha um contrato e escritura, será necessário regularizar o imóvel em algum momento. Por isso este Fórum visa justamente analisar as legislações sobre o tema, em especial a lei 13.465, de 2017, que trata desse tema e flexibiliza alguns princípios registrais, com foco nas propriedades urbanas. Com a devida regularização, o imóvel passa a existir, deixa de ser um vazio econômico e ganha maior valor agregado, possibilitando hipotecas e garantias, oferecendo segurança nas transações e evitando ações judiciais. Por isso é tão importante esse debate”.

 

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, agradeceu a presença de todos na sede da entidade e elogiou o Poder Judiciário cearense pela realização do encontro. “Esta é, sobretudo, uma ação social. Nós temos uma necessidade incrível de promover essa regularização fundiária nas áreas urbanas em nosso Estado, tema deste evento, especialmente para os menos assistidos. Quem sabe possamos pensar um mutirão para promover essa questão de justiça social”.

Para a técnica de regularização fundiária da Habitafor, Keyve Karinine Silva de Castro Damasceno, as inovações na legislação possibilitaram mais facilidades, porém, passaram a exigir mais atenção do poder público. “As comunidades passaram a ter mais retorno em relação à infraestrutura essencial básica necessária às condições de habitabilidade, para que as famílias tenham direito ao chamado ‘papel da casa’, ou registro do imóvel. Essa iniciativa é de extrema importância para as adaptações técnicas nos contatos com o Judiciário, com os cartórios, para que todos possamos falar a mesma língua, principalmente na questão de documentos solicitados nesses processos”.

Estiveram presentes ainda juízes, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, do Poder Executivo e Legislativo, advogados, registradores de imóveis, estudantes, além de diversas autoridades nacionais, como ministros e integrantes de outros tribunais.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

PALESTRA DE ABERTURA
A abertura do I Fórum de Regularização Fundiária Urbana contou com palestras do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Dias de Moura Ribeiro, e dos professores Luis Renato Bezerra Pequeno e Henrique Frota. Nesta terça e quarta (12 e 13) serão debatidos os papéis do Poder Judiciário, dos entes federados e dos registradores imobiliários na regularização fundiária, além dos impactos sociais e ambientais na regularização fundiária.

VEJA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA
Terça-feira (12/04)
Das 9 às 12h – Painel I: “O papel do Poder Judiciário na regularização fundiária”, com o juiz Vitor Kumpel (TJSP), o desembargador Alves Braga (TJSP), o advogado Renato Góes, a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo (MPCE) e o defensor público do Ceará José Lino Fonteles da Silveira e a advogada Mayara Moreira Justa (Escritório Frei Tito de Alencar).

Das 14 às 17h – Painel II: “O papel dos entes federados na regularização fundiária”, com o advogado Francisco Filomeno de Abreu Neto, o superintendente do Patrimônio da União, Vandesvaldo de Carvalho Moura, o coordenador de Regularização Fundiária Urbana da Secretaria das Cidades do Ceará, Ricardo Durval Eduardo de Lima, o coordenador do Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider da Câmara de Fortaleza, Cláudio Silva, a gerente de projetos responsável por elaborar a primeira matrícula de Reurb no Interior do Ceará, Keyve Karinine Silva de Castro, e da advogada Andressa Oliveira Celedônio (Habitafor). A presidente da mesa será a diretora do FCB, juíza Ana Cristina Esmeraldo.

Quarta-feira (13/04)
Das 9 às 12h – Painel III: “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, com o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Helena Borges, a presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), Ana Cristina de Souza Maia, o assessor jurídico Sérgio Vicente Marcos (3ª Zona), o oficial substituto Pablo Cavalcante e Silva (6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza), a assessora jurídica Amanda Modesto Praciano (2ª Zona), e o advogado Humberto Antônio Alves de Morais Mendonça. A presidente da mesa será a desembargadora do TJCE, Sílvia Nóbrega.

Das 14h às 17h – Encerramento – Painel IV: “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária”, com o procurador do Estado de Pernambuco e professor de Direito Constitucional Walber de Moura Agra, o secretário nacional de Habitação do Governo Federal, Alfredo Eduardo dos Santos Silva, o registrador imobiliário, ex-presidente do TRF da 5ª Região e diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o arquiteto Daniel Rodrigues (coordenador dos Planos Urbanísticos das ZEIS Lagamar, Moura Brasil e Pirambu) e o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará. O presidente da mesa será o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Aírton Albuquerque.