A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) está lançando o “Manual de Expedição de Cartas Precatórias para os Demais Estados da Federação”, com o objetivo não só de instruir servidores e demais colaboradores do Judiciário cearense acerca desse expediente, mas também de uniformizar e dar celeridade à confecção dessas Cartas nas unidades judiciais e Secretarias Judiciárias Únicas de Primeiro Grau.

No Manual encontram-se discriminados, de forma objetiva, os sistemas utilizados pelos Tribunais de Justiça estaduais para recebimento das Cartas, bem como os normativos alusivos à matéria, separados por ente federativo.

Acesse aqui o manual.