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Magistrados devem regularizar o acesso ao Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará determinou aos magistrados a obrigatoriedade de regularizar o acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCOR). A determinação tem a finalidade de deixar os juízes cientes da autuação de procedimentos e solicitações oriundos do referido órgão censor.

Para expedir a medida, que consta na Portaria nº 17/2021, publicada no Diário da Justiça nessa terça-feira (23/02), o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, considerou a necessidade de regulamentar métodos de acesso e tramitação no sistema eletrônico.

O cadastro de magistrados no PJeCOR é de responsabilidade da Corregedoria. Qualquer alteração deve ser solicitada por email (estatisticacgj@tjce.jus.br), contendo as seguintes informações: nome do juiz, unidade de lotação, número de matrícula, do CPF e documentos que comprovem a respondência e seu período equivalente. Será de competência do magistrado o cadastramento de servidores como representantes da unidade judicial, caso seja de seu interesse.

Somente procedimentos de cunho disciplinar e de competência originária da Corregedoria deverão ser protocolados junto ao PJeCOR. Procedimentos disciplinares de competência dos juízes corregedores permanentes devem tramitar através do Sistema de Automação Judicial Administrativo (SAJADM).