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Corregedoria regulamenta a sistemática de prestação de contas de interinos e interventores nos cartórios do Estado

Os procedimentos de prestação de contas e responsabilização (accountability pública) de interinos e interventores responsáveis pelas serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado do Ceará encontram-se delineados no Provimento nº 01/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJCE), publicado na edição de 13/01 do Diário da Justiça.

A norma trata da designação e remuneração de interinos e interventores, receitas e despesas das serventias, proibições, autorização prévia para realização de despesas (assim como as que dispensam solicitação prévia e as não dedutíveis), trâmite da prestação de contas por interinos/interventores, julgamento técnico das contas, recolhimento de excedente remuneratório por interinos, quebra de confiança e responsabilização, parecer técnico e guarda da documentação, dentre outros assuntos.

Interino é a pessoa designada, de forma precária, para prestar serviço notarial/registral em cartório vago, até que este seja provido por concurso público. Já o interventor responde pela serventia cujo titular é alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou foi suspenso. A intervenção dura até o julgamento do PAD ou o final do período de suspensão.

Accountability pública é a obrigação que uma pessoa (a quem se tenha confiado recursos públicos) tem de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática, bem como de prestar contas ao Estado que lhe delegou essas tarefas.