O Código – que entra em vigor 45 dias após sua publicação –  tem por objetivo orientar, regulamentar e disciplinar as atividades extrajudiciais, ou seja, aquelas exercidas pelos tabelionatos de notas e protesto de títulos e por cartórios de registros civil das pessoas naturais/jurídicas, títulos/documentos, imóveis, distribuição e contratos marítimos. A nova versão foi publicada no último dia da gestão do desembargador Paulo Airton Albuquerque à frente da CGJCE.

Segundo o magistrado, sua edição foi necessária diante da desatualização do Provimento anterior, provocada por inúmeras alterações normativas na esfera extrajudicial. O desembargador considerou também “o número de atos normativos editados ao longo dos anos, de modo esparso, por esta Corregedoria, bem como a necessidade de consolidar tais atos, com vistas a racionalizar e facilitar a consulta às orientações neles contidas”.

O novo Código consta do Provimento nº 04/2023, que foi republicado na edição de 13/03/23 do Diário da Justiça.