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Corregedoria e MPCE debatem criação de protocolo para orientar juízes em decisões de reintegração de posse coletiva

Com o objetivo de minimizar o impacto social em casos de remoção de famílias ocupantes de imóveis urbanos e rurais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará participou de reunião virtual, nessa terça-feira (19/10), com representantes do Ministério Público estadual para debater a criação de um protocolo que orientará a atuação dos magistrados, quando da prolação de decisões judiciais de reintegração de posse coletiva.

Para isso, o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, providenciará a elaboração de uma Recomendação que avaliará o deferimento de tutela de urgência, nos casos de desocupação coletiva, envolvendo famílias em estado de vulnerabilidade social e econômica, principalmente, enquanto perdurar a situação de pandemia da Covid-19.

O corregedor destacou que sua formação jurista e humanista com mestrado em Direito e Gestão de Conflitos, e seu doutorado em Ciências Sociais e Políticas, permitiram que ele tenha um conhecimento maior em ações possessórias coletivas. “Ao serem julgadas pelo Judiciário, esses feitos devem se ater às questões eminentemente técnica jurídica, sem perder de vista a questão humanista”, disse.

O magistrado acrescentou que o protocolo a ser proposto pela Corregedoria deverá ser apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), resguardando a segurança jurídica e autonomia das decisões na atuação dos magistrados no exercício de sua função institucional e constitucional. “Decisão judicial não se discute, se cumpre. A humanização proposta pela Corregedoria é fundamentada em critérios sólidos para fazer a desocupação das áreas, objeto do litígio”, explicou.

A demanda debatida teve ainda o apoio e participação do juiz corregedor auxiliar, Fernando Teles de Paula Lima, que reforçou comprometimento em estudar o assunto, imprimindo um olhar humanizado à matéria. O ato normativo que será elaborado pela Corregedoria, atenderá às orientações da Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).