A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) decidiu desativar, de forma imediata, 86 serventias (cartórios) de registro civil, localizadas em 55 municípios cearenses, todas vagas e sem perspectiva de provimento em razão do seu caráter deficitário.

A relação das serventias foi publicada nesta terça-feira (31/01) no Diário da Justiça, e consta do Provimento nº 03/2023/CGJCE.

O normativo diz que a decisão da CGJCE tomou por base, dentre outros fatores, a existência de dezenas de serventias subutilizadas funcionando no Estado, sem qualquer viabilidade econômico-financeira, gerando gastos para o Tribunal de Justiça (TJCE) com o pagamento de valores a título de renda mínima.

Levou em conta ainda o fato de muitas dessas unidades permanecerem sem titulares há mais de cinco anos, mesmo após dois concursos públicos ofertados pelo TJCE (em 2010 e 2018) com opção de vagas para tais serventias.

O Provimento ressalta, por outro lado, que a desativação é medida administrativa temporária, “não se confundindo com a sua extinção, de caráter definitivo, a qual exige a edição de lei formal para tanto”.

O levantamento sobre cartórios deficitários faz parte da primeira fase de estudos da Comissão de Propositura de Redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará.

Os serviços e acervos das serventias desativadas serão anexados e remetidos aos cartórios de igual especialidade, na mesma comarca.