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Cartórios terão novas tabelas de emolumentos a partir de segunda-feira

As novas tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais (cartórios), no âmbito da Justiça Estadual, entrarão em vigor a partir desta segunda-feira (05/09), conforme dispõe a Portaria nº 1913/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), publicada na edição desta terça-feira (30/08) do Diário da Justiça eletrônico (DJe).

A atualização foi necessária em razão das modificações introduzidas pela Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial do TJCE, que trata da extinção do Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)” e sua substituição pelos Selos 16 (Procurações), 17 (Escritura pública sem valor declarado) e 18 (Apostilamento), e dá outras providências.

As tabelas de emolumentos vigentes atualmente estão em vigor desde o dia 3 de janeiro do corrente ano, e foram publicadas no DJe de 17/12/2021, através da Portaria nº 182/2021.

Acesse aqui as novas tabelas.