Corregedoria institui novo Código de Normas Judiciais

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• 19-01-2021

O novo Código de Normas Judiciais está disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. O documento, publicado...

A pedido do responsável, anomalia congênita pode constar na certidão de nascimento

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• 29-04-2020

A partir de agora, a pedido, o representante legal do recém-nascido poderá solicitar ao cartório de Registro Civil, a...