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Matrizes de Decisões Judiciais

Matrizes de Decisões Judiciais

As Matrizes foram definidas e validadas pela Comissão de Padronização de Matrizes, com base nas Tabelas Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, e constam dos três anexos da Portaria nº 60/2019/CGJCE, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TJCE de 04/07/2019, páginas 12 a 18.

IMPORTANTE: As Matrizes atualmente existentes e em uso no SAJPG funcionarão paralelamente às novas matrizes cadastradas, durante o período de 08/07 a 09/08/2019. Encerrado este prazo, serão desabilitadas todas as matrizes em dissonância com os modelos validados.

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Abaixo as Matrizes constantes da Portaria nº 45/2019 (publicada no DJe de 27/05/2019), que foram submetidas à manifestação dos magistrados até 28/06/2019.