Serviços Extrajudiciais

Legislação Tipo Descrição Arquivo
Provimento nº 08/2021/CGJCEProvimentosDispõe sobre a alteração da redação do caput dos artigos 17 e 21, da revogação do artigo 18 e parágrafos, bem como da inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 26 e artigo 28 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que tratam do horário de atendimento presencial, mediante agendamento, com redução do quadro de funcionários, para todas as serventias de Notas e de Registros, sob pena de apuração disciplinar, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 23/03/2021, pág. 09 e 10. Download
Provimento nº 07/2021/CGJCEProvimentosDispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 8º e a inclusão dos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que determina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 15/03/2021, págs. 13 e 14. Download
Provimento nº 06/2021/CGJCEProvimentosAcresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará ou de outro canal de atendimento remoto ao público, como medida de redução dos riscos de contaminação contra o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 02/03/2021, pág. 37 e 38.Download
Provimento Conjunto nº 15/2021/PRES/CGJCEProvimentosInclui os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 13 do Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 10/02/2021, pág. 2. Download
Provimento nº 03/2021/CGJCEProvimentosInstitui o Sistema de Controle de Contas dos Interinos – Sin-CCI e regulamenta a forma de apresentação da prestação de contas das serventias extrajudiciais vagas. Publicado no DJe de 28/01/2021, págs. 20 a 24.Download
Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais)ProvimentosInstitui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Republicado por incorreção. Publicado no DJe de 29/01/2021, pág. 38 a 204. Download
Provimento Conjunto nº 08/2021/PRES/CGJCEProvimentosInclui os §§3º e 4º ao art. 13 do Provimento Conjunto 36/2019/PRES/CGJCE, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 14/01/2021, pág. 28. Download
Provimento nº 01/2021/CGJCEProvimentosProrroga o prazo de vigência do Provimento nº 20/2020, de 21 de junho de 2020, e revoga dispositivo do mesmo ato normativo. Estabelece atendimento preferencial, em regime de plantão e à distância, nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução de riscos de contaminação pelo vírus causador da COVID-19 e dá outras providências. Publicado no DJe de 13/01/2021, pág. 10. Download
Provimento nº 29/2020/CGJCEProvimentosAltera o Provimento nº 22/2019-CGJCE, que trata da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados do Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Ceará – CESEC-RTD/RCPJ. Publicado no DJe de 17/12/2020, pág. 18 e 19.Download
Provimento nº 28/2020/CGJCEProvimentosDispõe sobre a regulamentação da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017. E altera disposições do Provimento nº 03/2019/CGJCE, que trata da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), parte integrante do CNNR/CGJCE no Anexo IX. Publicado no DJe de 17/12/2020, pág. 14 a 18. Download
Provimento nº 27/2020/CGJCEProvimentosDispõe acerca da alteração do artigo 6º, caput e parágrafo único e artigo 7º do Provimento Nº 15/2019/CGJCE, objetivando esclarecer a designação de interino por anexação provisória. Publicado no DJe de 16/12/2020, pág. 49 e 50. Download
Provimento nº 24/2020/CGJCEProvimentosDispõe sobre alteração da redação do art. 117-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao Formulário Eletrônico de Acompanhamento do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará e, dá outras providências. Publicado no DJe de 03/08/2020, pág. 92. Download
Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCEProvimentosDispõe sobre os procedimentos relativos ao protesto extrajudicial de crédito decorrente de sentença condenatória irrecorrível e de honorários advocatícios, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios ou provisionais. Publicado no DJe de 26/06/2020, pág. 13 a 15. Download
Provimento nº 22/2020/CGJCE (REVOGADO)ProvimentosImplanta o sistema informatizado PJeCor no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e disciplina sua utilização. Publicado no DJe de 25/06/2020, pág. 14 e 15.Download
Provimento nº 21/2020/CGJCEProvimentosAltera a redação do inciso II, do art. 77 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao assento de nascimento da pessoa intersexual no Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 24/06/2020, pág. 32.Download
Provimento nº 20/2020/CGJCEProvimentosDetermina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 22/06/2020, pág. 15 a 17. Download
Provimento nº 19/2020/CGJCEProvimentosAltera os termos do Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e prorroga seus efeitos. Publicado no DJe de 15/06/2020, pág. 8.Download
Provimento nº 18/2020/CGJCEProvimentosAcrescenta dispositivos ao Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes, acerca de procedimento regulamentador de afastamento dos notários e registradores. Publicado no DJe de 03/06/2020, pág. 7. Download
Provimento nº 17/2020/CGJCEProvimentosAltera os termos do Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e prorroga seus efeitos. Publicado no DJe de 29/05/2020, pág. 21.Download
Provimento nº 16/2020/CGJCEProvimentosAltera a redação do caput dos arts. 3º, 5º, 6º, 11 e 13, bem como inclui itens de conformidade no Anexo III, do Provimento nº 13/2015/CGJCE, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta os procedimentos de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado do Ceará, pelos juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe de 26/05/2020, pág. 08 a 10. Download
Provimento nº 14/2020/CGJCEProvimentosAltera os termos do Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e prorroga seus efeitos. Publicado no DJe de 15/05/2020, pág. 14. Download
Provimento nº 13/2020/CGJCEProvimentosAltera os termos do Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e prorroga seus efeitos. Publicado no DJe de 29/04/2020, págs. 11 e 12. Download
Provimento nº 12/2020/CGJCEProvimentosAltera o artigo 77, do Provimento nº 08/2014 para possibilitar a inserção da anomalia congênita constatada e descrita na Declaração de Nascido Vivo na certidão de nascimento a pedido do(s) responsável(is) legal(is), e dá outras providências.Download
Provimento nº 11/2020/CGJCEProvimentosProrroga as medidas estabelecidas no Provimento nº 07/2020/CGJCE, de 6 de abril de 2020, que disciplina suspensão do atendimento presencial no âmbito dos serviços notariais e de registros do Estado do Ceará, como medida preventiva para redução dos riscos de contaminação da COVID-19. Publicado no DJe de 20/04/2020, pág. 08. Download
Provimento nº 09/2020/CGJCEProvimentosAltera o Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 17/04/2020, pág. 10Download
Provimento nº 08/2020/CGJCEProvimentosDispõe sobre alteração da redação do caput e do §1º do artigo 200-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE, incluído pelo artigo 3º do Provimento nº 09/2019/CGJCE. Publicado no DJe de 07/04/2020, pág. 12.Download
Provimento nº 07/2020/CGJCEProvimentosDetermina a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coranavírus, causador da COVID-19, e delibera outras providências. Publicado no DJe de 06/04/2020, págs. 22 a 24. Download
Provimento nº 06/2020/CGJCEProvimentosDetermina a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. Publicado no DJe de 30/03/2020, págs. 5 a 7. REVOGADO PELO PROV. Nº 07/2020/CGJCE.Download
Provimento nº 05/2020/CGJCEProvimentosAltera o Provimento 04/2020-CGJCE, de 20 de março de 2020, que determina o fechamento dos serviços notariais de registros do Estado do Ceará, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19). Publicado no DJe de 23/03/2020, págs. 14 e 15. Download
Provimento nº 04/2020/CGJCEProvimentosDetermina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19). Publicado no DJe de 23/03/2020, págs. 13 e 14. REVOGADO PELO PROV. Nº 07/2020/CGJCE.Download
Provimento nº 03/2020/CGJCEProvimentosAcrescenta o inciso III, ao artigo 651 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, que instituiu a Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará, estabelecendo a necessidade de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça sobre as decisões administrativas em pedidos de suscitações de dúvidas.Download
Provimento nº 26/2019/CGJCEProvimentosAltera a redação dos artigos 95 a 100 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, que autoriza o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva pela via extrajudicial em relação às pessoas maiores de 12 (doze) anos. Publicado no DJe de 13/12/2019, págs. 14 e 15.Download
Provimento Conjunto nº 39/2019/PRES/CGJCEProvimentosAltera disposição do Provimento nº 36/2019/PRES/CGJCE de 07 de novembro de 2019. Publicado no DJe de 27/11/2019, pág. 2.Download
Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCEProvimentosDispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 07/11/2019, págs. 4 a 9. (Republicada por incorreção)Download
Provimento nº 22/2019/CGJCEProvimentosEstabelece a Central Eletrônica de Serviços Compartilhados do Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Ceará – CESEC-RTD/RCPJ, a qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014 na forma de Anexo XII. Publicado no DJe de 21/11/2019, págs. 18 a 22.Download
Provimento nº 18/2019/CGJCEProvimentosConfere nova redação ao caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 117-A do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 25/09/2019, pág. 18 e 19.Download
Provimento nº 17/2019/CGJCEProvimentosDispõe acerca da alteração do inciso IV do artigo 12º do Provimento nº 07/2019/CGJCE. Publicado no DJe de 14/08/2019, pág. 28.Download
Provimento nº 16/2019/CGJCEProvimentosDispõe acerca da alteração do artigo 7º do Provimento Nº 07/2019/CGJCE. Publicado no DJe de 02/08/2019, págs. 15 e 16.Download
Provimento nº 15/2019/CGJCEProvimentosDispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventia extrajudicial do Estado de Ceará; inclui o anexo XI, na Consolidação Normativa Notarial e Registral, Prov. nº 08/2014-CGJCE; cria um banco de dados e dá outras definições. Publicado no DJe de 26/07/2019, págs. 21 a 23.Download
Provimento Conjunto nº 22/2019/TJCE/CGJCEProvimentosDispõe sobre procedimentos inerentes à utilização do Selo Digital no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 08/07/2019, págs. 2 a 5.Download
Provimento nº 11/2019/CGJCEProvimentosInstitui o Manual de Transmissão do Acervo do serviço extrajudicial – o qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE – DJe de 28/11/2014), como anexo X, e dá outras definições. Publicado no DJe de 26/06/2019, págs. 26 a 40.Download
Provimento nº 10/2019/CGJCEProvimentosAltera o artigo 292 do Provimento nº 08/2014, Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 24/06/2019, pág. 8.Download
Provimento nº 09/2019/CGJCEProvimentosAltera o Provimento nº 08/2014/CGJCE e dispõe acerca do registro do óbito fetal com indicação do prenome e nome pretendido pelos pais. Publicado no DJe de 19/06/2019, pág. 33.Download
Provimento nº 08/2019/CGJCEProvimentosAltera o Provimento nº 16/2018/CGJCE, que dispõe do anexo VI, que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos do serviço notarial e registral. Publicado no DJe de 13/06/2019, pág. 23.Download
Provimento nº 07/2019/CGJCEProvimentosDispõe sobre a transmissão de acervos nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências.Download
Provimento nº 06/2019/CGJCEProvimentosConfere nova redação ao parágrafo 7º e revoga o inteiro teor dos parágrafos 8º e 9º do artigo 2º do Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), entre outras providências. Publicado no DJe de 30/05/2019, págs. 28 e 29.Download
Provimento nº 04/2019/CGJCEProvimentosAltera o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que institui o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), constitui a Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), e o incorpora ao Provimento nº 08/2014/CGJCE, Código de Normas do Serviço Notarial e Registral, como anexo IX. Publicado no DJe de 28/03/2019, pág. 23.Download
Provimento nº 03/2019/CGJCEProvimentosInstitui o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), constitui a Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), revoga o Provimento CGJCE nº 15/2017 que acrescentou o Capítulo XVII, ao Título VIII, ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará e dispõe acerca da regência pertinente à espécie. Publicado no DJe de 29/01/2019, págs. 33 a 43.Download
Provimento nº 02/2019/CGJCEProvimentosAltera o art. 914 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, instituído pelo Provimento nº 08/2014, para inclusão dos §§ 8º, 9º, 10, 11 e 12. (Publicado no DJ de 14/01/2019, pág. 7)Download
Provimento nº 21/2018/CGJCEProvimentosConfere nova redação ao inciso VII, do art. 367, e à alínea “h”, do art. 418, ambos do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará, instituído pelo Provimento nº 08/2014.Download
Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCEProvimentosEstabelece modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo. Publicado no DJe de 22/10/2018, pág. 12.Download
Provimento nº 19/2018/CGJCEProvimentosProvimento nº 19/2018/CGJCE - Institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE – o qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE - DJe de 28/11/2014), como anexo VII, e dá outras definições. Publicado no DJe de 16/10/2018, págs. 9 a 10.Download
Provimento nº 18/2018/CGJCEProvimentosProvimento nº 18/2018/CGJCE - Confere nova redação ao caput do art. 808, bem como revoga seus §§4º e 5º e o art. 811, todos do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará (Provimento nº 8/2014), conforme o julgamento paradigma do STF, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 394. Publicado no DJe de 26/09/2018, pág. 10.Download
Provimento nº 16/2018/CGJ/CEProvimentosAltera e confere, de forma única, compilada e atualizada, nova redação ao Anexo VI, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral (instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE), acrescentado pelo Provimento nº 14/2018-CGJCE (DJe 29/06/2018), que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 24/08/2018, págs. 16-31.Download
Provimento nº 14/2018/CGJ/CEProvimentosAcrescenta ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral, instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE, o anexo VI que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 29/06/2018, págs. 37-59. (Alterado pelo Provimento nº 16/2018/CGJCE, publicado do DJE de 24/08/2018, págs. 16-31)Download
Provimento n° 13/2018/CGJCEProvimentosDisciplina a prestação de informações do quadro de servidores das serventias extrajudiciais à Corregedoria-Geral da Justiça, pelos Notários e Registradores, com instruções sobre a contratação de bacharéis em direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Download
Provimento n° 12/2018/CGJCEProvimentosEstabelece nova redação ao artigo 978 do Código de Normas Notariais e Registrais, instituído pelo Provimento nº 08/2014. Publicado no DJe de 07/06/2018, págs. 28.Download
Provimento n° 11/2018/CGJCEProvimentosConfere nova redação aos artigos 290, 296, 335, 465-A, 466-A e 940, todos do Código de Normas Notariais e Registrais, instituído pelo Provimento nº 08/2014. Publicado no DJe de 07/06/2018, págs. 27.Download
Provimento n° 09/2018/CGJCEProvimentosEstabelece sobre o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 07/05/2018, págs. 27/29Download
Provimento n° 01/2018/CGJCEProvimentosAcrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).Download
Provimento n° 20/2017/CGJCEProvimentos Estabelece nova redação ao inciso, I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento n.º 08/2014. Publicada no DJe de 14/12/2017, pág. 10. Download
Provimento n° 19/2017/CGJCEProvimentosAltera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU , a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo),versada na Portaria n° 911/2001 e no Provimento n° 15/2008, ambos da presidência do Tribunal de Justiça. Publicada no Dje de 04/12/2017, pág . 9-13. Download
Provimento nº 18/2017/CGJCEProvimentosDispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.Download
Provimento n° 17/2017/CGJCEProvimentosEstabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado no DJe de 18/10/2017, pág(50).Download
Provimento n° 15/2017/CGJCEProvimentosInstitui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19). Download
Provimento n° 13/2017/CGJCEProvimentosAcrescenta disposições complementares ao Provimento n° 4/2017/CGJCE , especialmente , para determinar que todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Ceará procedam à imediata emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, simultaneamente , à lavratura do assento de Nascimento.Publicado no DJe, de 02/06/2017 (pág. 11 ). Download
Provimento n° 12/2017/CGJCEProvimentosInstitui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28,29) Download
Provimento nº 06/2017/CGJCEProvimentosAltera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE (CNNR-CE), acerca do procedimento de intimação do fiduciante. Publicado no DJe, de 01/02/2017 (págs. 14 – 15) Download
Provimento nº 04/2017/CGJCEProvimentosDispõe sobre a gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. Publicado no DJe, de 24/01/2017 (págs. 20 – 21). Foi alterado pelo Provimento nº 13/2017/CGJCE, publicado no DJe de 02/06/2017, pág. 11 Download
Provimento nº 03/2017/CGJCEProvimentosAcrescenta o parágrafo 12 ao art. 77, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – CNNR. Publicado no DJe, de 23/01/2017 (págs. 3 – 4) Download
Provimento nº 09/2016/CGJCEProvimentosAltera o § 1º do Art. 59 do Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – para excluir a obrigatoriedade de inscrição no Livro “E” das sentenças que decretem a separação judicial e o divórcio. Publicado no DJe, de 03/11/2016 (págs. 22 – 23)Download
Provimento nº 03/2016/CGJCEProvimentosAltera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016 (págs. 13/20)Download
Provimento nº 08/2015/CGJCEProvimentosAltera o parágrafos 1º, 3º e 4º do Art. 3º e o parágrafo 1º do Art. 5º do Provimento nº 05/2015, que dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe, de 17/09/2015 (pág.12). Download
Provimento n° 07/2015/CGJCEProvimentosAcrescenta o primeiro parágrafo ao artigo 190 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, relativo à lavratura de registro e emissão de certidão de óbito nos estabelecimentos de saúde em que ocorra o falecimento e Institutos Médicos Legais. Publicado no DJe, de 25/08/2015 (pág. 11). Download
Provimento nº 06/2015/CGJCEProvimentosAltera o artigo 333 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral no Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014/CGJ-CE. Publicado no DJe, de 20/07/2015 (págs. 7/8)Download
Provimento nº 05/2015/CGJCEProvimentosDispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe, de 23/06/2015 (pág. 20 – 22). Download
Provimento nº 02/2015/CGJCEProvimentosAltera a Seção VI, do Capítulo V, do Título V, e dá nova redação ao art. 454, ambos do Provimento nº 8, de 2014, expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 15/1/2015 (pág. 13). Download
Provimento nº 08/2014 (Versão Atualizada)ProvimentosCÓDIGO DE NORMAS NOTARIAL E REGISTRAL NO ESTADO DO CEARÁ (Em substituição ao Provimento nº 06/2010).Download