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Instruções Normativas

2021

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS – Regulamenta e padroniza a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/08/2021, págs. 07 a 16.