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Formulários Eletrônicos

8 Formulário Editável – Monitoração Eletrônica

Nos termos do art. 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS (DJe 02/08/2021), que regulamenta e padroniza a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará, restou instituído o Formulário de Monitoração Eletrônica, o qual deverá ser preenchido e devidamente anexado às decisões de concessão de monitoramento eletrônico, a fim de possibilitar a efetiva implementação da medida imposta, repassando todas às informações necessárias à SAP para fiel cumprimento da decisão judicial.

Para acessar o formulário editável clique AQUI.

DICA IMPORTANTE: O Formulário disponibilizado permite o preenchimento no próprio PDF. Para salvar as informações, clique em imprimir e escolha a opção “salvar em pdf”. 

8 Formulário Eletrônico – Plano de Gestão

Considerando a expedição do Provimento nº 05/2021/CGJCE, dispondo sobre a recomendação aos Juízes titulares e em respondência por Varas Judiciais em elaborar plano de gestão anual com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento e superar as Metas Nacionais fixadas e divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, elaborou-se formulário eletrônico padronizado, visando otimizar a forma de envio das informações referentes ao Plano de Gestão.

Ressalta-se que o prazo para cumprimento da determinação fixada no item 15 do Anexo Único do supracitado normativo, que trata do envio, a cada 90 dias, dos resultados obtidos pelas ações decorrentes da aplicação do Plano de Gestão, terá início em 17/07/2021, quando todas as unidades judiciárias deverão encaminhar os resultados obtidos, independentemente de terem aderido ao plano de gestão paradigma ou elaborado o plano de gestão individualizado.

O envio das informações solicitadas deverá ser realizado exclusivamente através do preenchimento da mencionada ferramenta eletrônica, não se fazendo necessário remessa por outros meios, tais como: processo administrativo, malote digital ou e-mail.

Para acessar o formulário clique AQUI

8 Formulário Eletrônico – Colegiado de 1º Grau

O Provimento nº 13/2021/CGJCE (DJe de 16/06/2021) acrescentou o art. 361-A ao Código de Normas Judiciais, para fins de regulamentação da forma e periodicidade em que o juiz Presidente do Colegiado de 1º Grau, deverá prestar informações, sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso, para fins de acompanhamento por parte desta Corregedoria.

Restou determinado a obrigatoriedade de prestação das informações referentes ao Colegiado de 1º Grau, anualmente, no período de 01 a 31 de julho do ano de referência, pelo Juiz reitor do processo/procedimento objeto do Colegiado, as quais deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do preenchimento de formulário eletrônico.

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8 Formulário Eletrônico – WhatsApp Business das Unidades Judiciais

Todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau deverão, no prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias úteis, preencher este formulário eletrônico para fins de comprovação da implantação do WhatsApp Business como ferramenta de atendimento ao público, todos os dias da semana, durante o horário de expediente, conforme preceitua o Provimento nº 04/2021/CGJCE (Republicado no DJe de 17/02/2021).

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8 Formulário Eletrônico de Comunicação de Não Cumprimento de Alvarás de Soltura

As comunicações acerca do não cumprimento de alvarás de soltura, conforme preconiza a Resolução nº 108/CNJ, deverá ser realizada mensalmente, pelas unidades judiciais com competência criminal, de forma consolidada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à expedição da ordem de soltura não cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante o preenchimento e envio de formulário eletrônico específico, instituído pela Portaria nº 03/2021/CGJCE.

Para acessar o formulário clique  AQUI

8 Formulário Eletrônico de Reativação de Processos

As comunicações relativas as reativações de processos judiciais efetivadas pelas secretarias de varas, juizados especiais, secretarias das turmas recursais e as SEJUDs deverão ser realizadas mensalmente, de forma consolidada e única, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização das reativações, exclusivamente através do preenchimento de formulário eletrônico específico, nos termos da Portaria Conjunta nº 12/2021/PRE/CGJCE c/c art. 110 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 19/2021/CGJCE.

As unidades que não efetivarem reativações processuais no mês de referência, ficam dispensadas de prestar informação a Corregedoria, por quaisquer meios disponíveis.

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8 Formulário Eletrônico de Acompanhamento de Atividade Docente Exercida por Magistrados

Nos termos da Resolução nº 34/2007 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe acerca das regras para o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, foi instituído, através dos arts. 90 a 97 do Provimento nº 02/2021/CGJCE , o Formulário Eletrônico de Acompanhamento de Atividade Docente Exercida por Magistrados, como único meio apto para o registro de informações relativas à prática de atividade docente pelos juízes, seja ela exercida de forma regular ou eventual.

O preenchimento do formulário referido deverá ser realizado por todos os magistrados, independente de exercer ou não o magistério, no início de cada semestre letivo, até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto, respectivamente. Se a atividade docente for praticada de forma eventual, a comunicação deverá se dar até 30 dias após sua realização.

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8 Formulários Eletrônicos – Relatório de Inspeção Judicial 

Os arts. 64 ao 76 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, com alterações incluídas pelos Provimentos nºs 14/2021/CGJCE e 20/2021/CGJCE, estabelece os critérios e o procedimento da Inspeção Judicial Anual a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, instituindo Formulários Eletrônicos Padronizados, nos termos do Anexo III (Primeiro Grau) e Anexo XVIII (Turmas Recursais), como documentos aptos ao abastecimento das informações advindas da inspeção, bem como dos dados considerados mais relevantes aos fins específicos do procedimento.

O preenchimento dos referidos formulários deverá ser realizado em duas etapas distintas, a saber:

INSPEÇÕES 1º GRAU

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Inspeção Judicial Anual (1º Grau).

INSPEÇÕES TURMAS RECURSAIS

Manual de Preenchimento dos Formulários Eletrônicos da Inspeção Judicial Anual (Turmas Recursais).

8 Formulário Eletrônico – Conselho da Comunidade

Os magistrados com competência em Execução Penal devem efetivar a implantação do Conselho da Comunidade nas comarcas onde houver pessoas em situação de aprisionamento, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei de Execuções Penais. Os juízes responsáveis deverão informar a esta Corregedoria acerca da implantação e funcionamento dos referidos Conselhos da Comunidade, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, o qual poderá ser acessado AQUI.