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Emolumentos

Constitui dever dos notários e registradores, observar os emolumentos estabelecidos por norma específica editada pelo Tribunal de Justiça, bem como afixar em local visível, de fácil leitura e de acesso ao público, a tabela de emolumentos em vigor, nos termos do art. 30, inciso VII da Lei nº 8.935/94 e art. 14, inciso VII e IX, do Provimento nº 08/2014 deste Órgão.

A Tabela de Emolumentos de 2020 entrou em vigor no dia  02/01/2020, conforme Portaria nº 1947/2019, da Presidência do TJCE, publicada no Diário da Justiça de 18/12/2019, páginas 7 a 14.

 

TABELAS ANTERIORES:

Tabela de Emolumentos de 2019

Tabela de Emolumentos de 2017

Tabelas de outros anos.