Despacho/Ofício Circular nº 1452/2021/CGJCE – Comunicado acerca do cumprimento do artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destinado a todos os Juízos que possuam competência no julgamento de demandas afetas à infância e juventude, em atendimento a Pedido de Providências oriundo do Conselho Nacional de Justiça.