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Cadastro de Advogados Dativos

A nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará se encontra regulamentado pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021). Dentre as determinações previstas no referido normativo, consta a abertura de Edital, visando a credenciamento de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO, nas Unidades Judiciárias que não disponham de defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS (Relação Atualizada)

NORMATIVOS

  • Provimento nº 11/2021/CGJCE
  • Edital nº 04/2021/CGJCE
  • Formulário de Inscrição
  • Edital nº 05/2021/CGJCE – Torna pública a relação provisória de advogados inscritos para formação do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº 04/2021/CGJCE e, dá outras providências.
  • Edital nº 07/2021/CGJCE – Torna pública a relação definitiva de advogados inscritos para formação do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos dos Editais nºs 04 e 05/2021/CGJCE.
  • Portaria nº 46/2021/CGJCE  Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Neylane Gomes Linhares Costa do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
  • Portaria nº 47/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Vítor Pontes Correia do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
  • Portaria nº 48/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Maria Aparecida Xavier Fontenele do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.