Conteúdo da Notícia

Decisão/Ofício Circular nº 383/2020/CGJCE

Decisão/Ofício Circular nº 383/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre a Resolução nº 342/2020 do CNJ (que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU) para conhecimento e providências.