Decisão/Ofício Circular nº 383/2020/CGJCE
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- 08-10-2020
- José
Decisão/Ofício Circular nº 383/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre a Resolução nº 342/2020 do CNJ (que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU) para conhecimento e providências.