A PARTIR DE MARÇO DE 2019

Os comunicados sobre extravio/roubo/furto/inutilização de selos ou papéis de segurança de outros estados estão sendo feitos através de OFÍCIOS-CIRCULARES, que podem ser acessados na aba Legislação>Ofícios-Circulares deste portal.

 

ATÉ FEVEREIRO DE 2019

Os comunicados podem ser acessados aqui.