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Código de Normas Judiciais

O Provimento nº 02/2021/CGJCE (Versão Atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, em especial os artigos 1º ao 138 do Provimento nº 01/2007, datado de 19/01/2007, desta Corregedoria-Geral da Justiça.

O referido provimento reúne todos os normativos expedidos e vigentes, constituindo-se como ato normativo uniformizador dos procedimentos relativos aos serviços judiciários de primeira instância do Estado do Ceará e às Turmas Recursais.

Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu a seguintes alterações:  Provimento nº 12/2021/CGJCE, Provimento nº 13/2021/CGJCE e Provimento nº 14/2021/CGJCE.