Portarias
- Portaria nº 53/2022/CGJCE Portaria nº 53/2022/CGJCE - Dispõe acerca da instauração de Correição Extraordinária na 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Publicada no DJe de 12/09/2022, pág. 71.
- Portaria nº 03/2022/CGJCE Portaria nº 03/2022/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Bruna Valões de Oliveira para integrar a Comissão de Acompanhamento do Cumprimento das Providências Determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, instituída pela Portaria nº 84/2019/CGJCE. Publicada no DJe de 02/02/2022, pag. 24 e 25
- Portaria 36/2017/CGJCE