Provimentos

  • Provimento nº 12/2022/CGJCE Provimento nº 12/2022/CGJCE - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. Publicado no DJe de 29/07/2022, págs. 22 a 26.
  • Provimento nº 11/2022/CGJCE Provimento nº 11/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do teor do Provimento nº 15/2021/CGJCE, que regulamenta o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos de Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 28/07/2022, págs. 25 a 27.
  • Provimento nº 10/2022/CGJCE Provimento nº 10/2022/CGJCE - Altera o Questionário-Modelo do Anexo III do Provimento n° 13/2015/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 16/2020/CGJCE, que regulamenta o procedimento de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado do Ceará, pelos Juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe de 26/07/2022, págs. 18 a 23.
  • Provimento nº 09/2022/CGJCE Provimento nº 09/2022/CGJCE - Dispõe sobre a inclusão do “Título XIII – Do Sistema Processual Eletrônico (PJeCor)”, “Capítulo I – Dos Procedimentos”, “Seção I – Das Disposições Gerais”, no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudiciais), que tratam da obrigatoriedade de uso do PJeCOR para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de delegatários e interinos, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 12/08/2022, págs. 43 a 46.
  • Provimento nº 08/2022/CGJCE Provimento nº 08/2022/CGJCE - Dispõe sobre alteração da Seção V, do Capítulo II do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da obrigatoriedade de uso do Sistema Processual Eletrônico (PJeCOR) para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de magistrados e delegatários, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e, dá outras providências. Republicado por incorreção no DJe de 18/07/2022, págs. 33 a 35.
  • Provimento nº 07/2022/CGJCE Provimento nº 07/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 09/2018/CGJCE, que estabelece o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 27/06/2022, págs. 8 e 9.
  • Provimento nº 06/2022/CGJCE Provimento nº 06/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 298 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do recambiamento de presos. Publicado no DJe de 19/05/2022, pág. 9.
  • Provimento nº 05/2022/CGJCE Provimento nº 05/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 302 e 307 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que tratam do procedimento de requisição de policiais militares, bombeiros e policiais civis para atos judiciais. Publicado no DJe de 29/04/2022, pág. 78 e 79.
  • Provimento nº 04/2022/CGJCE Provimento nº 04/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 34, 35, 37, 38, 41, 42, além da inclusão do artigo 37-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que tratam das inspeções judiciais realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 29/04/2022, pág. 69 a 79.
  • Provimento nº 03/2022/CGJCE Provimento nº 03/2022/CGJCE - Dispõe sobre alteração do teor do Capítulo XIX do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da Proteção de Vítimas e Testemunhas. Publicado no DJe de 04/04/2022, pág. 16 a 18.
  • Provimento 02/2022/CGJCE Provimento 02/2022/CGJCE - Dispõe sobre o procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 259 ao 337 do Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudicial). Publicado no DJe de 22/02/2022, pág. 13 a 31.
  • Provimento nº 01/2022/CGJCE Provimento nº 01/2022/CGJCE - Dispõe acerca da alteração do conteúdo do Anexo III do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente ao Relatório de Inspeção Judicial Interna – Primeiro Grau. Publicado no DJe de 14/02/2022, pág. 49 a 54.
  • Provimento nº 23/2021/CGJCE Provimento nº 23/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do teor do Capítulo XI do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que regulamenta o recambiamento e a escolta policial. Publicado no DJe de 17/12/2021, pág. 71 a 74.
  • Provimento nº 22/2021/CGJCE Provimento nº 22/2021/CGJCE - Dispõe sobre o Protocolo Interinstitucional a ser observado pelos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais e dá outras providências. Publicado no DJe de 16/12/2021, pág. 102 a 104.
  • Provimento nº 21/2021/CGJCE Provimento nº 21/2021/CGJCE - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pela CERICE e pelos oficiais de Registro de Imóveis relativos à recepção e aos procedimentos decorrentes do encaminhamento de arquivos eletrônicos estruturados. Republicado por incorreção no DJe de 08/11/2021, págs. 24 a 28.
  • Provimento nº 20/2021/CGJCE Provimento nº 20/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instituição de Formulário Eletrônico Padronizado para fins de abastecimento das informações advindas das inspeções judiciais anuais realizadas pelas Turmas Recursais, altera a redação do art. 74, caput, e acrescenta o Anexo XVIII ao Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 02/09/2021, págs. 41 a 45.