Provimentos

  • Provimento nº 21/2021/CGJCE Provimento nº 21/2021/CGJCE - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pela CERICE e pelos oficiais de Registro de Imóveis relativos à recepção e aos procedimentos decorrentes do encaminhamento de arquivos eletrônicos estruturados. Republicado por incorreção no DJe de 08/11/2021, págs. 24 a 28.
  • Provimento nº 20/2021/CGJCE Provimento nº 20/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instituição de Formulário Eletrônico Padronizado para fins de abastecimento das informações advindas das inspeções judiciais anuais realizadas pelas Turmas Recursais, altera a redação do art. 74, caput, e acrescenta o Anexo XVIII ao Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 02/09/2021, págs. 41 a 45.
  • Provimento nº 19/2021/CGJCE Provimento nº 19/2021/CGJCE - Altera a redação dos artigos 110 e 111, bem como o conteúdo do Anexo VIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 16/08/2021, pág. 24 e 25.
  • Provimento nº 18/2021/CGJCE Provimento nº 18/2021/CGJCE - Institui o Sistema de Correição e Inspeção – SCI – como sistema oficial para a realização, controle e monitoramento de inspeções extrajudiciais no âmbito do Estado do Ceará. Republicado por incorreção no DJe de 19/08/2021, pág. 18 e 19.
  • Provimento nº 17/2021/CGJCE Provimento nº 17/2021/CGJCE - Dispõe sobre a necessidade de observância ao cumprimento das regras atinentes à audiência/entrevista reservada entre os réus e seus defensores nas audiências por videoconferência. Publicado no DJe de 29/07/2021, pág. 70 e 71.
  • Provimento nº 16/2021/CGJCE Provimento nº 16/2021/CGJCE - Dispõe sobre o recolhimento da cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis destinada ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI. Publicado no DJe de 15/07/2021, pág. 34.
  • Provimento nº 15/2021/CGJCE Provimento nº 15/2021/CGJCE - Dispõe sobre o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos das Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 1025 e 1026 do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 01/07/2021, págs. 07 à 09.
  • Provimento nº 14/2021/CGJCE Provimento nº 14/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 75 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata da forma de comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça acerca da realização das inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 21/06/2021, págs. 10 e 11.
  • Provimento nº 13/2021/CGJCE Provimento nº 13/2021/CGJCE - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações periódicas sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso nos Colegiados de Primeiro Grau, formados pela Corregedoria Geral da Justiça, alterando a redação do art. 354, acrescentando o art. 361-A e incluindo o ANEXO XVII no Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicado no DJe de 16/06/2021, págs. 19 e 20.
  • Provimento nº 12/2021/CGJCE Provimento nº 12/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 279 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata do procedimento quanto à comunicação à autoridade judiciária competente acerca da apreensão de armas de fogo, acessórios ou munições. Publicado no DJe de 15/06/2021, págs. 30 e 31
  • Provimento nº 11/2021/CGJCE Provimento nº 11/2021/CGJCE - Regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 05/05/2021, págs. 23 a 25.
  • Provimento nº 10/2021/CGJCE Provimento nº 10/2021/CGJCE - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, instituído pela Resolução nº 289/2019/CNJ, nas Comarcas e Varas com jurisdição em matéria de Direito da Infância e da Juventude no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 30/04/2021, págs. 21 a 23.
  • Provimento nº 09/2021/CGJCE Provimento nº 09/2021/CGJCE - Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral), acerca do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Republicado no DJe de 23/04/2021, págs. 10 a 12. Republicado por incorreção.
  • Provimento nº 08/2021/CGJCE Provimento nº 08/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput dos artigos 17 e 21, da revogação do artigo 18 e parágrafos, bem como da inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 26 e artigo 28 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que tratam do horário de atendimento presencial, mediante agendamento, com redução do quadro de funcionários, para todas as serventias de Notas e de Registros, sob pena de apuração disciplinar, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 26/03/2021, pág. 43 e 44.
  • Provimento nº 07/2021/CGJCE Provimento nº 07/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 8º e a inclusão dos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que determina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 15/03/2021, págs. 13 e 14.
  • Provimento nº 06/2021/CGJCE Provimento nº 06/2021/CGJCE - Acresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará ou de outro canal de atendimento remoto ao público, como medida de redução dos riscos de contaminação contra o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 03/03/2021, pág. 23.