Provimentos

  • Provimento nº 05/2023/CGJCE Provimento nº 05/2023/CGJCE - Dispõe sobre a inclusão do artigo 251-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata das Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias. Publicado no DJe de 06/03/2023, págs. 18 e 19.
  • Provimento nº 04/2023/CGJCE Provimento nº 04/2023/CGJCE - Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326.
  • Provimento nº 03/2023/CGJCE Provimento nº 03/2023/CGJCE - Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de viabilidade econômico-financeira. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 195 a 198.
  • Provimento nº 02/2023/CGJCE Provimento nº 02/2023/CGJCE - Dispõe acerca da alteração da redação dos artigos 65, 74 e 75, bem como do conteúdo dos Anexos III e XVIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 199 a 212.
  • Provimento nº 01/2023/CGJCE Provimento nº 01/2023/CGJCE - Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Responsabilização (Accountability pública) de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 27/01/2023, págs. 32 a 38.
  • Provimento nº 16/2022/CGJCE Provimento nº 16/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 90 e 91 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do procedimento de comunicação a esta Corregedoria, acerca do exercício de atividade docente por magistrados. Publicado no DJe de 08/10/2022, pág. 41
  • Provimento nº 15/2022/CGJCE Provimento nº 15/2022/CGJCE - Dispõe sobre alteração do teor do Capítulo XVII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do Trâmite do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Publicado no DJe de 07/10/2022, págs. 34 e 35.
  • Provimento nº 14/2022/CGJCE Provimento nº 14/2022/CGJCE - Dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental. Republicado no DJe de 22/09/2022, págs. 40 a 48.
  • Provimento nº 13/2022/CGJCE Provimento nº 13/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do Anexo VII do Provimento nº 08/2014/CGJCE (CNNR/CGJCE) e do Provimento nº 16/2018/CGJCE (Notas Explicativas). Republicado no DJe de 15/09/2022, pág. 39 e 40.
  • Provimento Conjunto nº 01/2022/PRES/CGJCE Provimento Conjunto nº 01/2022/TJCE/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do Provimento Conjunto nº 22/2019/TJCE/CGJCE, publicado no DJe de 08/07/2019. Publicado no DJe de 09/09/2022, pág. 3.
  • Provimento nº 12/2022/CGJCE Provimento nº 12/2022/CGJCE - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. Publicado no DJe de 29/07/2022, págs. 22 a 26.
  • Provimento nº 11/2022/CGJCE Provimento nº 11/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do teor do Provimento nº 15/2021/CGJCE, que regulamenta o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos de Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 28/07/2022, págs. 25 a 27.
  • Provimento nº 10/2022/CGJCE Provimento nº 10/2022/CGJCE - Altera o Questionário-Modelo do Anexo III do Provimento n° 13/2015/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 16/2020/CGJCE, que regulamenta o procedimento de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado do Ceará, pelos Juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe de 26/07/2022, págs. 18 a 23.
  • Provimento nº 09/2022/CGJCE Provimento nº 09/2022/CGJCE - Dispõe sobre a inclusão do “Título XIII – Do Sistema Processual Eletrônico (PJeCor)”, “Capítulo I – Dos Procedimentos”, “Seção I – Das Disposições Gerais”, no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudiciais), que tratam da obrigatoriedade de uso do PJeCOR para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de delegatários e interinos, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 12/08/2022, págs. 43 a 46.
  • Provimento nº 08/2022/CGJCE Provimento nº 08/2022/CGJCE - Dispõe sobre alteração da Seção V, do Capítulo II do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da obrigatoriedade de uso do Sistema Processual Eletrônico (PJeCOR) para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de magistrados e delegatários, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e, dá outras providências. Republicado por incorreção no DJe de 18/07/2022, págs. 33 a 35.
  • Provimento nº 07/2022/CGJCE Provimento nº 07/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 09/2018/CGJCE, que estabelece o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 27/06/2022, págs. 8 e 9.