Legislação

  • Provimento nº 04/2008/CGJCE Provimento nº 04/2008/CGJCE - Altera a redação dos §§ 3º e 4º, do art. 183, do provimento nº 01/2007 – Consolidação de normas e procedimentos vigentes na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.
  • Provimento nº 03/2008/CGJCE Provimento nº 03/2008/CGJCE - Dispõe sobre a expedição anual de atestado de pena a cumprir, nas execuções penais, segundo art. 66, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com modificações da Lei 10.813/2003 e Resolução 29/2007 do CNJ. Publicado no D.J. em 03.06.2008.
  • Provimento nº 02/2008/CGJCE Provimento nº 02/2008/CGJCE - Implementa mudanças nos mapas estatísticos disponíveis através do Sistema SGEC e, também, institui dois (2) novos formulários 1º Grau e JE (Cível e Criminal) do CNJ D.J. 24.04.2008.
  • Provimento nº 01/2008/CGJCE Provimento nº 01/2008/CGJCE - Proíbe o Tabelião de notas ofertar descontos ou comissões vinculados à captação de serviços notariais e, também, praticar atos notariais fora da circunscrição geográfica ou, ainda, instalar sucursal ou posto avançado, cabendo processo administrativo contra o infrator. Publicado no D.J. de 11/03/2008.
  • Portaria nº 26/2008/CGJCE Portaria nº 26/2008/CGJCE - Determina a inspeção e envio mensal de relatórios das visitas dos Juizes aos estabelecimentos penais e instalação do Conselho da Comunidade em cumprimento a Resolução nº 47 do CNJ (D.J. 25/02/2008).
  • Provimento nº 08/2007/CGJCE (REVOGADO) Provimento nº 08/2007/CGJCE - Magistrados exerçam fiscalização nos presídios, que detentas não mantenham contatos com detentos. Publicado no D.J. de 21/12/2007. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.
  • Provimento nº 07/2007/CGJCE Provimento nº 07/2007/CGJCE - Disciplinar a transcrição do registro de pessoa nascida no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, que venha a residir no Brasil. Publicado no D.J. de 31/10/2007.
  • Portaria nº 56/2007/CGJCE Portaria nº 56/2007/CGJCE - Recomendações aos Juízes - Movimento pela Conciliação - Período de 03 a 08 de dezembro de 2007, (D.J. 15/10/2007)
  • Provimento nº 06/2007/CGJCE (REVOGADO) Provimento nº 06/2007/CGJCE - Juízes devem comunicar a CGJ as providências adotadas para corrigir irregularidades detectadas durante correições e inspeções. Publicado no DJe de 16/07/2007. Revogado pelo Provimento nº 12/2019/CGJCE.
  • Portaria nº 30/2007/CGJCE Portaria nº 30/2007/CGJCE - Obediência à carga horária de trabalho e registro eletrônico do ponto (D.J. 12/07/2007)
  • Provimento nº 05/2007/CGJCE Provimento nº 05/2007/CGJCE - Prorrogando prazo de alimentação dos dados do Sistema Aproc por mais 60 dias. Publicado no D.J. de 11/06/2007.
  • Provimento nº 04/2007/CGJCE Provimento nº 04/2007/CGJCE - Processos sejam perfurados de acordo com padrão universal (2 furos centralizados). Publicado no D.J. de 17/05/2007.
  • Provimento nº 03/2007/CGJCE Provimento nº 03/2007/CGJCE - Estatísticas do registro de nascimento devem ser repassadas pelos Oficiais do Registro Civil ao Fermoju. Publicado no D.J. de 19/04/2007.
  • Portaria nº 18/2007/CGJCE Portaria nº 18/2007/CGJCE - Comunicação de indisponibilidade bens às Serventias extrajudiciais (D.J. 13/04/2007).
  • Provimento nº 02/2007/CGJCE Provimento nº 02/2007/CGJCE - Institui o Sistema de Acompanhamento Processual da Corregedoria - APROCC. Publicado no D.J. de 24/01/2007.
  • Provimento nº 01/2007/CGJCE (REVOGADO) Provimento nº 01/2007/CGJCE - Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revisão e Atualização do Provimento nº 06/1999 - Des. Bringel). Publicado no D.J. de 22/01/2007. Revogado pelos Provimentos nº 06/2010/CGJCE e 02/2021/CGJCE.