Legislação

  • Provimento Nº 04/2006 Nº 04/2006 - Muda redação do inciso III, art. 168, provimento 06/99.
  • Provimento Nº 03/2006 Nº 03/2006 - Providências p/alterar regime de bens de casamento - DJ 23.6.2006, pág.26.
  • Portaria Nº 13/2006 Nº 13/2006 - Institui a COMISSÃO DE REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS VIGENTES NA C.G.J-CE
  • Provimento Nº 02/2006 Nº 02/2006 - Orienta Alteração dos registros de imóveis rurais quanto as anotações de responsabilidade técnica. D.J.-26.05.2006, pág.25.
  • Provimento Nº 01/2006 Provimento 01-2006 -   Registro dos números das declarações de óbitos nos livros de assentamentos dos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais. D.J. – 10.03.2006, pág. 17.
  • Portaria nº 03/2006 Portaria nº 03/2006 - Regulamenta procedimento quando da designação de substitutos de notários e de oficiais de registro.
  • Portaria Nº 55/2005 Nº 55/2005 - Programa de Combate à Prescrição Penal - D.J. 25/11/2005, pág. 9.
  • Provimento Nº 07/2005 Nº 07/2005 - Altera o art. 681 do Provimento Nº 06/99 da CGJ, de 13/05/1999 – D.J. 01/12/2005, pág. 14 e 15.
  • Provimento Nº 06/2005 Nº 06/2005 - Acrescenta ao art. 24 do Prov 06/1999 da CGJ, o inciso LXVII - ref. plantão judiciario . D.J. – 31.10.2006, pág. 58.
  • Portaria Nº 43/2005 Nº 43/2005 - Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.
  • Portaria Nº 42/2005 Nº 42/2005 - Comissão de estudos p/implantar sistema de incentivo à produtividade dos Juízes. Publicada D.J. de 01.09.2005, pág. 62.
  • Provimento Nº 05/2005 Nº 05/2005 - Altera art. 620 do Prov 06/1999 - Antes do registro, verificar-se-á se o projeto de loteamento e/ou desmembramento foi previamente aprovado pela SEMACE. D.J. – 31.08.2005, pág. 36.
  • Provimento Nº 04/2005 Nº 04/2005 - 2.8.05 Altera art. 171 do prov 6/99, cheques devolvidos p/Bco p/motivo de roubo, furto ou extravio não podem ser protestados. D.J. – 08.08.2005, pág.7.
  • Portaria Nº 20/2005 Nº 20/2005 - I Ciclo Correicional, Inspeções e visitas - D.J. 20/05/2005, pág.5 e 6.
  • Portaria Nº 18/2005 Nº 18/2005 CG - Planejamento e calendário das Correições Gerais, parciais e Inspeções do Biênio 2005/2006 - D.J. 11/05/2005.
  • Provimento Nº 03/2005 Nº 03/2005 - 3.5.05 Protestos certidões dívida ativa dos créditos trib e não tribut. do Ce conforme Lei 13.376/03 do mês emissão. D. J. – 12.05.2005, pág.41.