Legislação

  • Provimento nº 01/2008/CGJCE Provimento nº 01/2008/CGJCE - Proíbe o Tabelião de notas ofertar descontos ou comissões vinculados à captação de serviços notariais e, também, praticar atos notariais fora da circunscrição geográfica ou, ainda, instalar sucursal ou posto avançado, cabendo processo administrativo contra o infrator. Publicado no D.J. de 11/03/2008.
  • Portaria Nº 26/2008 Nº 26/2008  - Determina a inspeção e envio mensal de relatórios das visitas dos Juizes aos estabelecimentos penais e instalação do Conselho da Comunidade em cumprimento a Resolução nº 47 do CNJ (D.J. 25/02/2008).
  • Provimento nº 08/2007/CGJCE Provimento nº 08/2007/CGJCE - Magistrados exerçam fiscalização nos presídios, que detentas não mantenham contatos com detentos. Publicado no D.J. de 21/12/2007.
  • Provimento nº 07/2007/CGJCE Provimento nº 07/2007/CGJCE - Disciplinar a transcrição do registro de pessoa nascida no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, que venha a residir no Brasil. Publicado no D.J. de 31/10/2007.
  • Portaria Nº 56/2007 Nº 56/2007  - Recomendações aos Juízes - Movimento pela Conciliação - Período de 03 a 08 de dezembro de 2007, (D.J. 15/10/2007)
  • Provimento nº 06/2007/CGJCE (REVOGADO) Provimento nº 06/2007/CGJCE - Juízes devem comunicar a CGJ as providências adotadas para corrigir irregularidades detectadas durante correições e inspeções. Publicado no DJe de 16/07/2007. Revogado pelo Provimento nº 12/2019/CGJCE.
  • Portaria Nº 30/2007 Nº 30/2007  - Obediência à carga horária de trabalho e registro eletrônico do ponto (D.J. 12/07/2007)
  • Provimento nº 05/2007/CGJCE Provimento nº 05/2007/CGJCE - Prorrogando prazo de alimentação dos dados do Sistema Aproc por mais 60 dias. Publicado no D.J. de 11/06/2007.
  • Provimento nº 04/2007/CGJCE Provimento nº 04/2007/CGJCE - Processos sejam perfurados de acordo com padrão universal (2 furos centralizados). Publicado no D.J. de 17/05/2007.
  • Provimento nº 03/2007CGJCE Provimento nº 03/2007/CGJCE - Estatísticas do registro de nascimento devem ser repassadas pelos Oficiais do Registro Civil ao Fermoju. Publicado no D.J. de 19/04/2007.
  • Portaria Nº 18/2007 Nº 18/2007  - Comunicação de indisponibilidade bens às Serventias extrajudiciais (D.J. 13/04/2007).
  • Provimento nº 02/2007/CGJCE Provimento nº 02/2007/CGJCE - Institui o Sistema Processual - APROC. Publicado no D.J. de 24/01/2007.
  • Provimento nº 01/2007/CGJCE Provimento nº 01/2007/CGJCE - Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revisão e Atualização do Provimento nº 06/1999 - Des. Bringel). Publicado no D.J. de 22/01/2007.
  • Provimento Nº 09/2006 Nº 09/2006 - Altera a redação do Art. 7º do Provimento Nº 08/2006, de 26 d eoutubro de 2006, publicado no DJ-CE, do dia 27/10/2006.
  • Provimento Nº 08/2006 Nº 08/2006 - Institui a medalha meritória aos Juízes de Direito do Estado do Ceará, como forma de premiar aqueles que se destacaram na prestação jurisdicional.
  • Provimento Nº 07/2006 Nº 07/2006 - Mudanças na sequência dos itens que compõem os mapas estatísticos virtuais mensalmente enviados ao banco de dados do Sistema de Gerenciamento Estatístico(SGEC), atualizado versão 2006 [Anexo 01 - Anexo 02].