Legislação

  • Portaria Nº 43/2005 Nº 43/2005 - Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.
  • Portaria Nº 42/2005 Nº 42/2005 - Comissão de estudos p/implantar sistema de incentivo à produtividade dos Juízes. Publicada D.J. de 01.09.2005, pág. 62.
  • Provimento Nº 05/2005 Nº 05/2005 - Altera art. 620 do Prov 06/1999 - Antes do registro, verificar-se-á se o projeto de loteamento e/ou desmembramento foi previamente aprovado pela SEMACE. D.J. – 31.08.2005, pág. 36.
  • Provimento Nº 04/2005 Nº 04/2005 - 2.8.05 Altera art. 171 do prov 6/99, cheques devolvidos p/Bco p/motivo de roubo, furto ou extravio não podem ser protestados. D.J. – 08.08.2005, pág.7.
  • Portaria Nº 20/2005 Nº 20/2005 - I Ciclo Correicional, Inspeções e visitas - D.J. 20/05/2005, pág.5 e 6.
  • Portaria Nº 18/2005 Nº 18/2005 CG - Planejamento e calendário das Correições Gerais, parciais e Inspeções do Biênio 2005/2006 - D.J. 11/05/2005.
  • Provimento Nº 03/2005 Nº 03/2005 - 3.5.05 Protestos certidões dívida ativa dos créditos trib e não tribut. do Ce conforme Lei 13.376/03 do mês emissão. D. J. – 12.05.2005, pág.41.
  • Provimento Nº 02/2005 Provimento nº 02/2005 - Modifica art. 620 do Provimento nº6/99 da Corregedoria Geral da Justiça referente a loteamento e desmembramento de imóveis aprovado pela Semace, publicado em 12.5.05-D. J , pág.41.
  • Portaria Nº 09/2005 Nº 09/2005 - Procedimentos quando da designação de substitutos de Notários e de Ofícios de Registro das Comarcas do Interior e da Capital e acompanhamento e centralização nesta CGJ das publicações oriundas dos referidos atos de nomeação - Publicado no D.J. de 10.5.2005, pág. 24.
  • Portaria Nº 04/2005 Nº 04/2005 - Amplia para 35 o quadro de Auxiliares do Juizado da Inf. e da Juvent. da Com. de Paracuru - D.J. 31.03.2005, pág. 34.
  • Provimento Nº 01/2005 Provimento nº 01/2005 - Institui Estatística on line versão 2005 aperfeiçoado. Anexo Provimento Nº 01/2005. D.J. 03.02.2005. Anexo Provimento Nº 01/2005.
  • Provimento Nº 01/2004 Provimento nº 01/2004 - Tabelionatos devem enviar intimações de títulos de créditos aos destinatários em envelopes opacos e indevassável. D.J – 29.10.2004, pág.8.
  • Provimento Nº 05/2003 Provimento nº 05/2003 - Registro Civil de Nascimento. D.J.15.09.2003, pág.26
  • Provimento Nº 04/2003 Provimento nº 04/2003 -  Revoga Art. 498 do Provimento nº 06/99, referente a  quitação de tributos federal junto oficiais de imóveis, vigora art. 496. D.J.- 08.08.2003, pág.13.
  • Provimento Nº 03/2003 Provimento nº 03/2003 -   Orientações aos Ofícios de  Registro de Pessoas Naturais referente a certidões de nascimento de recém-nascidos, onde não haja maternidades integrantes do SUS. D.J.- 16.05.2003, pág. 43.
  • Provimento Nº 02/2003 Provimento nº 02/2003 - Validade de trinta (30) dias para as certidões de registro de imóveis. D.J.-16.05.2003, pág.41.